Convenção de Reconhecimento de Lisboa

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A Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, também conhecida por Convenção de Reconhecimento de Lisboa ou Convenção de Lisboa, aprova um conjunto de princípios gerais sobre o reconhecimento mútuo, entre os Estados signatários, das qualificações que dão acesso ao ensino superior, de períodos de estudo de ensino superior e de qualificações de ensino superior.

A Convenção foi aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em Lisboa, em 11 de Abril de 1997.

Portugal é um dos estados signatários da Convenção, que foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de Março, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2000, de 30 de Março.

Em Portugal, os princípios da Convenção referentes ao ensino superior estão contemplados nos diplomas legais que regulam a equivalência e o reconhecimento de habilitações superiores estrangeiras:

• Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro;
• Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro.

• Acesso (ao ensino superior)

O direito reconhecido a um candidato qualificado de apresentar uma candidatura susceptível de ser considerada para efeitos de admissão ao ensino superior.

• Admissão (em instituições e programas de ensino superior)

O acto ou o sistema que permite aos candidatos qualificados prosseguir os estudos numa determinada instituição e/ou num programa do ensino superior.

• Avaliação (de instituições e programas)

O processo que permite determinar a qualidade do ensino de uma instituição ou de um programa de ensino superior.

• Avaliação (de qualificações individuais)

Apreciação escrita, por um organismo competente. das qualificações estrangeiras de um indivíduo.

• Autoridade competente em matéria de reconhecimento

Um organismo oficialmente designado para tomar decisões vinculativas em matéria de reconhecimento de qualificações obtidas no estrangeiro.

• Ensino superior

Todos os tipos de ciclos de estudo ou de conjuntos de ciclos de estudo. de formação ou de formação para a investigação. de nível pós-secundário, reconhecidos pelas autoridades competentes de uma Parte, como fazendo parte integrante do seu sistema de ensino superior.

• Instituição de ensino superior

Instituição que ministra um ensino superior reconhecido pela autoridade competente de uma Parte como fazendo parte integrante do seu sistema de ensino superior.

• Programa de ensino superior

Ciclo de estudos reconhecido pela autoridade competente de uma Parte como fazendo parte do seu sistema de ensino superior e cuja conclusão confira ao estudante uma qualificação de ensino superior.

• Período de estudos

Qualquer parte de um programa de ensino superior que foi objecto de uma avaliação e de uma validação e que mesmo não constituindo por si só um programa de estudos completo. representa uma aquisição significativa de conhecimentos e de competências.

• Qualificação

A. Qualificação de ensino superior

Qualquer grau. diploma. certificado ou titulo conferido por uma autoridade competente e que atesta a aprovação num programa de ensino superior.

B. Qualificação que dá acesso ao ensino superior.

Qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente. que atesta a aprovação num programa de ensino e confere ao seu titular o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior (cf. a definição de Acesso).

• Reconhecimento

Declaração emitida por uma autoridade competente, do valor de uma qualificação de ensino estrangeiro tendo em vista aceder a actividades educacionais e/ou de emprego.

• Condições exigidas

A - Condições gerais

Condições que devem ser preenchidas em todos os casos, para o acesso ao ensino superior, ou a um nível determinado deste ensino, ou para a concessão de uma qualificação de ensino superior de um determinado nível.

B - Condições específicas

Condições que devem ser preenchidas para além das condições gerais, com vista à admissão a um determinado programa de ensino superior ou à concessão de uma qualificação específica de ensino superior numa determinada área de estudos.

• Processo de Bolonha
• Suplemento ao Diploma

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