Lei das Sociedades por Ações

Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), também conhecida como Lei das S.A., é a lei que rege as sociedades anônimas no Brasil.^[1]

Foi sancionada em 15 de dezembro de 1976 pelo presidente Ernesto Geisel.

Foi redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen.^[2]

Substituiu o Decreto-lei 2627 de 1940.^[3] Foi antecedida pela Lei 4728 de 14 de julho de 1965 que modelou o mercado de capitais e empoderou o Banco Central.^[3]

É considerada por muitos uma cópia do Model Business Corporation Act (MBCA), o modelo federal de legislação societária dos Estados Unidos.^{[carece de fontes?]}

Ver artigo principal: Crash de 1971

Um dos motivos para a criação da Lei das SA foi a crise da bolsa brasileira de 1971.^[4] Em 1969 e 1970 o governo anunciou uma série de incentivos à compra de ações. Reduziu o imposto sobre dividendos, estimulou fundos 157 a aumentar participação na bolsa, e isenção de imposto de renda sobre a incorporação de reservas ao capital social.^[5]

O índice Bovespa que era 850 em dezembro de 1970 subiu para 2573 em junho de 1971.^[5]

A febre especulativa foi tanta que se observou pequenos investidores de classe média se desfazendo de bens tangíveis (apartamentos e carros) para investir na bolsa.^[5] A partir de junho de 1971 a bolsa começou a cair.^[5]

Houve nessa época uma preferência por "filhotes", desdobramentos acionários que permitiam transferir capital das empresas abertas para seus acionistas.^[3] O colunista Ibrahim Sued escreveu que o presidente do Banco do Brasil avisara o ex presidente Costa e Silva para comprar ações que elas dariam "filhotes".^[6][7]

A desfecho negativo desse boom criou a necessidade de reforma da lei de sociedades anônimas.

Bulhões Pedreira e Lamy Filho entenderam que a dificuldade com o projeto seria adaptar institutos do common law estadunidense para a tradição brasileira, baseado no "sistema romanístico - firmado no conceito de capital social e na rigidez dos textos legais".^[8]

Introduziram os novos institutos legais de forma optativa para empresas existentes.^[3]

A OAB foi contrária ao projeto, arguindo que ele importava conceitos de outros países.^[3] Houve oposição ao dividendo obrigatório proposto e também à criação de ações preferenciais.^[3]

Dentre as inovações da lei estão: ações escriturais, capital autorizado, ações sem valor nominal, a CVM como policial do mercado, bônus de subscrição, certificados de depósitos em ações, acordo de acionistas, e responsabilidade dos controladores pelo abuso de poder.^[3]

A Lei 7958 de 20 de dezembro de 1989, conhecida como Lei Lobão,^[3] modificou o artigo 137 retirando o "direito de recesso" em caso de fusão, incorporação e cisão.^[9]

A mudança gerou confusão porque esse direito se manteve nos artigos 230 e 270 gerando insegurança jurídica.^[10] O jurista Modesta Carvalhosa chamou essa lei de uma "tentativa legislativa escandalosamente casuística de supressão de direitos dos acionistas minoritários para atender aos interesses de uma então poderosa companhia."^[11]

Essa foi revogada pela lei 9457 de 1997.

Em 5 de maio de 1997, foi sancionada a lei nº 9457, assinada pelo então vice-presidente em exercício, Marco Maciel, que alterou alguns dispositivos da lei societária brasileira.

As principais modificações trazidas pela lei nº 9457/1997 foram:

• Exclusão do inciso I do artigo 16, que versa sobre conversibilidade de ações ordinárias de companhias fechadas;
• Alterações na redação do artigo 17 e de seus incisos, que versam sobre as preferências ou vantagens das ações preferenciais das companhias abertas e fechadas (no entanto, tais modificações caíram quando do advento da lei nº 10303/2001, sobre a qual falaremos adiante);
• Alterações na redação dos incisos IX, X e XI do artigo 24, que versa sobre as declarações contidas nos certificados de ações;

Em 31 de outubro de 2001, foi sancionada a lei nº 10303, também assinada por Marco Maciel, que alterou diversos artigos da lei societária brasileira e incluiu vários outros.

Vejamos as principais alterações causadas pela lei nº 10303/2001 à legislação societária brasileira:

• O artigo 4º, que define o que são companhias abertas e fechadas, teve seu caput e seu primeiro parágrafo alterados, e além disso, foram incluídos cinco parágrafos e um anexo com mais quatro parágrafos. O artigo, que trazia uma definição simples, passou a trazer detalhes sobre o registro de companhias na Comissão de Valores Mobiliários, condições para o cancelamento desse registro, situações em que os acionistas controladores serão obrigados a fazer oferta pública etc.;
• O § 2º do artigo 15, que estabelecia um limite de dois terços do total de ações emitidas pela companhia para as ações preferenciais sem direito a voto, teve sua redação alterada e o limite passou a ser de 50%;

Em 28 de dezembro de 2007, foi sancionada a lei nº 11638, que modificou a lei societária brasileira principalmente em suas disposições de natureza contábil. Alguns ajustes relativos à tributação e de outra natureza também foram inseridos.^{[carece de fontes?]}

Em 3 de dezembro de 2008, foi sancionada a medida provisória nº 449, que alterou tanto a legislação tributária quanto a societária do Brasil.^{[carece de fontes?]}

Nos Estados Unidos, cada um dos cinquenta estados possui sua própria legislação societária.

No entanto, o país dispõe de uma vasta legislação federal neste campo, dentro da qual podemos destacar o Model Business Corporation Act (MBCA) e a Lei Sarbanes-Oxley.

Muitos autores dizem que a MBCA, cujo texto data de 1950, serviu de base para a lei 6.404, a lei societária brasileira.^{[carece de fontes?]}

Uma semelhança entre a MBCA e a Lei n° 6404 está no § 2º do art. 35 da MBCA que fala sobre o padrão conhecido no direito americano como standard of care for directors, que no direito brasileiro é chamado de dever de diligência, sendo localizado no artigo: 153 da lei 6404.

Referências

• «Lei nº 6.404/1976». - Texto consolidado. 
• «Lei nº 9.457/1997». - Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. 
• «Lei nº 10.303/2001». - Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. 
• «Lei nº 11.638/2007». - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. 
• «Medida Provisória nº 449/2008(11941/2009)». - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. 

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