Aos de 25 de junho caberá sobretudo completar a obra que o 7 de março deixara interrompida. Caxias [...] foi acolhido em 1875, a ser sugerido pelo Visconde do Rio Branco como o mais indicado para continuar a política iniciada no seu Governo [...]. As razões opostas cinco anos antes à escolha quando foram alegadas sua idade avançada e seus achaques continuavam a prevalecer, e deviam pesar ainda mais, quando o único Duque do Segundo Reinado estava à véspera de completar 72 anos de idade. Uma razão entretanto era decisiva a seu favor: o ex-Comandante-Chefe das forças brasileiras e aliadas no Paraguai, apesar de ter constantemente sustentado a ação de Rio Branco no Governo, era figura conspícua do Partido Conservador, capaz de dominar, com sua simples presença, a oposição mais tenaz dos "dissidentes".
Composição
Terceiro gabinete Caxias durante a segunda regência de Isabel, em 1876.
O gabinete foi composto da seguinte forma:
Presidente do Conselho de Ministros: Luís Alves de Lima e Silva, Duque de Caxias.
Ministro dos Estrangeiros:João Maurício Wanderley, Barão de Cotegipe; substituído em 15 de fevereiro de 1877 por Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.
Ministro da Fazenda: João Maurício Wanderley, interino, e efetivo em 15 de fevereiro de 1877.
Segundo o Presidente do Conselho de Ministros[2] (1875):
O nosso programa e o seguinte: manter a paz externa , sem quebra da dignidade e direitos do Império; seremos moderados e justos, observando religiosamente as leis e resolvendo as questões internas com ânimo desprevenido. Continuaremos a desenvolver a educação e o ensino popular, e procuraremos obter as providências que podem caber no tempo da presente sessão legislativa. Entre elas mencionarei o orçamento, os auxílios à lavoura e a reforma eleitoral. E por último declararei que, se este ministério tiver a honra de presidir as próximas eleições gerais, fará quanto couber na sua legitima ação para que a liberdade do voto seja sinceramente mantida.
O gabinete apresentou o seguinte programa de governo:
Lei nº 2.615 de 4 de agosto de 1875: Providencia sobre o processo e julgamento de crimes que forem cometidos em país estrangeiro contra o Brasil e os brasileiros.
Decreto nº 2.639 de 22 de setembro de 1875: Autoriza o governo a despender até 19.000:000$ com as desapropriações e obras necessárias ao abastecimento de água à capital do Império.
Decreto nº 2.655 de 29 de setembro de 1875: Manda contar o tempo de serviço em campanha pelo dobro para a reforma dos oficiais e praças de pré do Exército e Armada.
Decreto nº 2.662 de 9 de outubro de 1875: Autoriza o governo a suprimir os tribunais e conservatórios do comércio e a organizar juntas e inspetorias comerciais.
Decreto nº 2.675 de 20 de outubro de 1875: Reforma a legislação eleitoral (Lei do Terço).
Lei nº 2.677 de 20 de outubro de 1875: Outorga o consentimento (de que trata o Art. 104 da Constituição) para que S. M. o Imperador possa sair do Império, e declara que, durante sua ausência, governará como regente a Princesa Imperial, Sra. D. Isabel.
Decreto nº 2.682 de 23 de outubro de 1875: Autoriza o governo a regular o direito que tem o fabricante e o negociante de marcar os produtos de sua manufatura e de seu comércio.
Decreto nº 2.684 de 23 de outubro de 1875: Manda executar a resolução legislativa, que dá força de lei no Império a assentos da casa de suplicação de Lisboa e competência, ao Superior Tribunal para tomar outros.
Decreto nº 2.687 de 6 de novembro de 1875: Autoriza o governo para conceder, sob certas cláusulas, ao Banco de Crédito Real que se fundar (segundo o plano da Lei nº 1.237 de 24 de setembro de 1874), garantia de juros e amortização de suas letras hipotecárias, e bem assim para garantir juros de 7% às companhias que se propuserem a estabelecer engenhos centrais para fabricar açúcar de cana.
Decreto nº 5.971 de 21 de julho de 1875: Concede à companhia The West India and Panamá Telegraph Limited, autorização para funcionar, e aprova os seus estatutos.
Decreto nº 5.993 de 17 de setembro de 1875: Concede anistia aos bispos, governadores e outros eclesiásticos das dioceses de Olinda e do Pará, que se achem envolvidos no conflito religioso (em consequência dos interditos postos a algumas irmandades das referidas dioceses) e em perpétuo silêncio os processos que por esse motivo tenham sido instaurados.
Decreto nº 6.013 de 30 de outubro de 1875: Promulga a convenção postal entre o Brasil e a Inglaterra.
Decreto nº 6.026 de 6 de novembro de 1875: Cria uma escola de minas na província de Minas Gerais, e dando-lhe regulamento.
Decreto nº 6.034 de 20 de novembro de 1875: Promulga o acordo sobre a cessão mútua de territórios, celebrado entre o Brasil e o Peru a 11 de fevereiro de 1874.
Decreto nº 6.053 de 13 de dezembro de 1875: Manda executar as disposições do Art. 11 da Lei nº 2.670 de 20 de outubro de 1875, concernentes a vários impostos que se arrecadam nas alfândegas.
Decreto nº 6.064 de 18 de dezembro de 1875: Dispõe sobre o julgamento dos agravos e cartas testamentárias perante as Relações.
Decreto nº 6.069 de 18 de dezembro de 1875: Aprova o contrato celebrado para o serviço dos esgotos nos bairros de Botafogo, parte do das Laranjeiras, Engenho Velho e São Cristóvão, da cidade do Rio de Janeiro.
Decreto nº 6.092 de 12 de janeiro de 1876: Aprova o plano organizado pela inspetoria geral das obras públicas da Corte para o abastecimento de água à capital do Império.
Decreto nº 6.097 de 12 de janeiro de 1876: Manda observar as instruções regulamentares para execução do Decreto nº 2.675 de 20 de outubro de 1875 (legislação eleitoral).
Decreto nº 6.108 de 26 de janeiro de 1876: Cria a repartição dos faróis, e manda executar o regulamento que a deve reger.
Decreto nº 6.113 de 2 de fevereiro de 1876: Cria a repartição hidrográfica, e manda executar o regulamento que deve reger.
Decreto nº 6.116 de 9 de fevereiro de 1876: Reorganiza o Museu Nacional.
Decreto nº 6.129 de 23 de fevereiro de 1876: Organiza a Inspetoria Geral das Terras e Colonização.
Decreto nº 6.130 de 1 de março de 1876: Altera os regulamentos do Imperial Colégio de Pedro II.
Decreto nº 6.132 de 4 de março de 1876: Regula a cotação oficial dos fundos públicos, ações de companhias, metais preciosos e a verificação do curso dos câmbios e descontos.
Decreto nº 6.138 de 4 de março de 1876: Concede a Hamilton Lindsay Bucknall, privilégio por 50 anos para a construção, uso e gozo de um túnel submarino e estrada de ferro que comunique a Corte com a cidade de Niterói.
Decreto nº 6.207 de 3 de junho de 1876: Manda registrar as decisões definitivas proferidas pelas Relações do Império.
Decreto nº 6.236 de 21 de junho de 1876: Promulga a convenção sobre atribuições consulares celebrada entre o Brasil e Portugal em 25 de fevereiro de 1876.
Decreto nº 6.237 de 21 de junho de 1876: Promulga a declaração entre o Brasil e a França, para proteção das marcas de fábrica e comércio.
Decreto nº 6.238 a de 28 de junho de 1876: Aprova o regulamento para a direção e administração da Estrada de Ferro D. Pedro II.
Decreto nº 6.241 de 5 de julho de 1876: Fixa o número de eleitores das paróquias do Império.
Decreto nº 6.272 de 2 de agosto de 1876: Reorganiza as alfândegas e mesas de rendas.
Decreto nº 6.277 de 2 de agosto de 1876: Cria uma comissão para organizar o vocabulário técnico de engenharia.
Decreto nº 6.341 de 20 de setembro de 1876: Altera algumas disposições do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.135 de 13 de novembro de 1872 (Fundo de Emancipação da Lei de 28 de setembro de 1871).
Decreto nº 6.362 de 25 de outubro de 1876: Cria no município da Corte mais 10 escolas públicas de instrução primária.
Decreto nº 6.367 de 8 de novembro de 1876: Promulga a declaração entre o Brasil e a Bélgica para a proteção das marcas de fábrica e comércio.
Decreto nº 6.373 de 15 de novembro de 1876: Aprova o regulamento para a disciplina e serviço interno dos corpos arregimentados do Exército em quartéis fixos.
Decreto nº 6.378 de 15 de novembro de 1876: Manda executar provisoriamente medidas tendentes ao melhoramento do serviço sanitário em diversos portos e cidades marítimas do Império.
Decreto nº 6.379 de 30 de novembro de 1876: Cria no município da Corte duas escolas normais primárias.
Decreto nº 6.384 de 30 de novembro de 1876: Organiza as juntas e inspetorias comerciais.
Decreto nº 6.385 de 30 de novembro de 1876: Regula o exercício das atribuições administrativas conferidas aos juízes de direito pelo Art. 1º do Decreto Legislativo nº 2.662 de 9 de outubro de 1875.
Decreto nº 6.386 de 30 de novembro de 1876: Reforma o regulamento do corpo de maquinistas da Armada.
Decreto nº 6.406 de 13 de dezembro de 1876: Manda observar instruções relativas ao serviço sanitário.
Decreto nº 6.440 de 28 de dezembro de 1876: Cria o colégio naval, ficando suprimido o externato de Marinha.
Decreto nº 2.726 de 27 de junho de 1877: Autoriza o governo a despender até a quantia de 2.000:000$ com socorros às províncias flageladas pela seca ou inundação.
Decreto nº 2.771 de 29 de setembro de 1877: Autoriza o governo a criar para o Instituto dos Meninos Cegos e para o dos surdos-mudos um patrimônio de 2.000:000$000.
Decreto nº 6.458 de 18 de janeiro de 1877: Promulga a declaração entre o Brasil e a Alemanha para proteção das marcas de fábrica e comércio.
Decreto nº 6.479 de 18 de janeiro de 1877: Manda executar o regulamento para as escolas públicas de instrução primária do município da Corte.
Decreto nº 6.484 de 18 de janeiro de 1877: Reforma a escola de maquinistas da Armada.
Decreto nº 6.491 de 16 de fevereiro de 1877: Regula a instalação das comarcas.
Decreto nº 6.550 de 13 de abril de 1877: Rescinde o contrato celebrado com Savino Tripoti para a introdução e estabelecimento de imigrantes.
Decreto nº 6.581 de 25 de maio de 1877: Promulga o ato diplomático de adesão do Brasil ao tratado celebrado em Berna a 9 de outubro de 1874 sobre a criação de uma união geral dos correios.
Decreto nº 6.582 de 30 de maio de 1877: Promulga a convenção consular entre o Brasil e a Itália.
Decreto nº 6.663 de 14 de agosto de 1877: Promulga a declaração entre o Brasil e a Itália para proteção das marcas de fábrica e comércio.
Decreto nº 6.701 de 1 de outubro de 1877: Promulga os atos diplomáticos motivados pela acessão do Brasil à convenção telegráfica internacional celebrada em São Petersburgo a 10 de julho de 1875.
Decreto nº 6.720 de 20 de outubro de 1877: Promulga a convenção postal entre o Brasil e o Chile.
Decreto nº 6.729 de 10 de novembro de 1877: Aprova a celebração do contrato para navegação entre o porto do Rio de Janeiro e o de Nova Iorque com escalas.
Decreto nº 6.747 de 24 de novembro de 1877: Concede durante 30 anos, garantia de juros para o máximo capital adicional de 400.000$ (355:600$) para construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
Decreto nº 6.748 de 24 de novembro de 1877: Regula a execução do disposto no Art. 29, §§10 e 11, da Lei nº 2.033 de 20 de setembro de 1871 (inabilitação e aposentadoria de magistrados).
Decreto nº 6.759 de 1 de dezembro de 1877: Reorganiza a Guarda Nacional da Corte (em decretos subsequentes foi reorganizada a de algumas províncias).
Decreto nº 6.782 de 22 de dezembro de 1877: Converte a secretaria do Conselho Naval em uma seção da secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.
Decreto nº 6.783 de 29 de dezembro de 1877: Aprova o regulamento para a escola de infantaria e cavalaria da província do Rio Grande do Sul.
