|
Ministério do Desenvolvimento Regional
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) foi um órgão do Poder Executivo Federal brasileiro, resultante da Medida Provisória n° 870 de 1° de janeiro de 2019[1], e oficializada pelo decreto 9.666 de 2 de janeiro de 2019[2]. O órgão foi constituído pela união do Ministério da Integração Nacional (MI) com o Ministério das Cidades (MCid).[3] [4] Em 2023, o Ministério do Desenvolvimento Regional foi desmembrado dando origem ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao retorno do Ministério das Cidades.[5] [6] Com isso, as funções históricas do Ministério da Integração Nacional passaram Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. História_1883.jpg) Faz parte da administração pública brasileira desde os tempos de D. Pedro I quando a pasta era a Secretaria de Estado dos Negócios do Império, sucedido pelo Ministério do Interior,[7] depois, em 2019, recriado como Ministério da Integração Nacional e, em 2023, denominado assaram Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. CompetênciasEm 2019, o Ministério do Desenvolvimento Regional foi criado com as seguintes áreas de competência, detalhadas no Artigo 29 da Medida Provisória 870[1]:
AtuaçãoO MDR atua no desenvolvimento regional e urbano através da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano (SNDU), visando diminuir as desigualdades causadas pelo crescimento desordenado das cidades por meio do planejamento territorial urbano e da política fundiária dos municípios. Na mobilidade e serviços urbanos, com a Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, adota-se uma política de construção e implementação de um planejamento sustentável, capaz de desobstruir e facilitar o tráfego em áreas de grandes contingentes populacionais. Entre os projetos relacionados à área, destacam-se o Avançar Cidades e o programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros Sobre Trilhos (RETREM), que trabalham com fundos de financiamento e incentivo a renovação e implementação de serviços com o objetivo de melhorar a qualidade e custo da mobilidade urbana em determinados locais.[8] Além disso, o órgão também se envolve na área de habitação através da Secretaria Nacional de Habitação(SNH), que projeta e acompanha os instrumentos necessários para a implementação da Política Nacional de Habitação, em parceria com as demais políticas públicas e instituições de planejamento urbano, tendo em vista a implementação efetiva do direito de acesso à moradia. Nesse sentido, a instituição é responsável pelo maior programa habitacional do Brasil, o Minha Casa, Minha Vida, que já chegou a 5,5 milhões de imóveis.[8][9] O MDR atua, ainda, na proteção e defesa civil, com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), objetivando a coordenação das ações relativas à temática, assim como a redução dos riscos de desastres naturais através de políticas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, abrangendo o âmbito federal, estadual e municipal.[8] Também se coloca na área de saneamento e segurança hídrica através da Secretaria Nacional de Saneamento (SNS) e da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), respectivamente. Nesse sentido, a SNS busca garantir o direito de acesso e qualidade da água potável à população, assim como o direito à vida em ambiente salubre nas cidades e no campo e a SNSH procura efetivar uma manutenção ativa sobre as necessidades e ferramentas voltadas ao abastecimento de água. O MDR contemplará toda a administração referente aos recursos hídricos que antes compunham o Ministério do Meio Ambiente, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).[8] Entre as ações relacionadas à área de atuação hídrica está o Projeto de Integração do Rio São Francisco, que possui o objetivo de compor o abastecimento hídrico de 390 municípios entre os estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. Além disso, também se enquadram neste setor a Política Nacional de Irrigação e o Projeto Água para Todos.[8] Lista de ministros
Órgãos vinculadosAutarquias
ConselhosEmpresas públicas
Ver tambémReferências
Ligações externas
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
